Autora: Stela Neide Barroso Magalhães
O estudo que se propôs elaborar tem como tema APOSENTADORIA ESPECIAL DO CIRURGIÃO-DENTISTA. A autora procurou trazer à tona, para reflexão, aspecto que, em qualquer organização, seja pública ou privada, é o termômetro mensurador da realização e satisfação profissional dos trabalhadores, que é a APOSENTADORIA.
Cumpre ressaltar que o Estado brasileiro, que possui uma legislação avançada, foi bastante abrangente quando tratou da aposentadoria, estendendo o benefício a todo e qualquer cidadão, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. A sociedade evolui e a afirmação de que o benefício da aposentadoria alcança todo cidadão deve-se justamente à abrangência desse mandamento. Embora esse direito tenha sido reconhecido no nosso País há algum tempo, é claro que ainda não chegamos a praticá-lo com o sentido de Justiça Social que a própria definição do instituto de aposentadoria enseja. Vivemos ainda a fase em que a aposentadoria mal dá ao cidadão a condição de subsistência. Mas chegará o dia em que esses desacertos e desencontros serão debitados definitivamente às dificuldades próprias de uma nação jovem, e o aposentado deixará a condição de sobrevivente para usufruir sua prerrogativa de uma inatividade digna. Assim, atendidos os requisitos, na forma da lei, terá o trabalhador direito à aposentadoria, bastando, para isso, que ele manifeste sua vontade, por meio de requerimento dirigido à autoridade competente. Dessa forma, a aposentadoria, quando alcançada, passa a ser um direito patrimonial do trabalhador.
PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria – Conversão de Tempo Especial em Comum – Contagem de Tempo Especial.
CONCLUSÃO
A aposentadoria especial do Dentista, tema do presente estudo, é manifestação unilateral de vontade. A contagem de tempo especial e/ou conversão em tempo comum não pode causar prejuízos para terceiros, em particular para o plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Assim sendo, a contagem de tempo especial e/ou sua conversão em tempo comum não poderá ser obstada pela administração pública ou privada, a quem caberá, ainda, se solicitado o fornecimento de certidões que atestem toda a vida laboral do empregado e/ou do contribuinte individual, para ficar assegurado, sem dúvidas, que o direito sempre sobrepujará interesses episódicos que se confrontam com normas gerais. A matéria é complexa e, por não contar com norma específica para seu cumprimento, estará sempre sujeita, quando suscitada, à apreciação de nossos tribunais. O órgão julgador deve decidir à luz dos princípios constitucionais do direito, que são a base do ordenamento jurídico e que estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo que o Direito não é uma ciência estática, estando em constante evolução. Vimos que as decisões de egrégios Tribunais aceitam a possibilidade de o Cirurgião-Dentista se aposentar contando o tempo trabalhado em especial, a transformação deste tempo especial em comum e que existem argumentos plausíveis para essa concessão. Isso porque, não admitindo a aposentadoria especial, a Administração estará cerceando um direito fundamental do cidadão, que é o de buscar no trabalho e na melhoria de remuneração sua ascensão social. Entendendo não ser aceitável privar o indivíduo do direito de contagem de tempo especial ou a conversão deste em comum, a fim de obter benefício que lhe seja mais vantajoso, mesmo que, para isso, tenha que ser comprovado o recolhimento das contribuições relativas ao período que se deseja contar e/ou converter.
REFERÊNCIAS
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